Pet 16799 - DECISAO

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Por não ter ocorrido prévio juízo de admissibilidade pela corte a quo e sendo o pedido de atribuição de efeito suspensivo sujeito à postulação ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, não está inaugurada a competência do STJ para analisar o pedido, razão pela qual se indefere liminarmente a atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Requerentes/recorrentes: ANÉSIO HERNANDES MARTINES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANÉSIO HERNANDES MARTINES E OUTROS

Requerentes/recorrentes

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes de juízo de admissibilidade pelo tribunal recorrido
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 competência temporal do STJ para analisar pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido prévio juízo de admissibilidade pela corte a quo e sendo o pedido de atribuição de efeito suspensivo sujeito à postulação ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, não está inaugurada a competência do STJ para analisar o pedido, razão pela qual se indefere liminarmente a atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de atribuição de efeito suspensivo.