AREsp 2540236 - DECISAO

AREsp 2540236 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência estendendo seus efeitos à Águas do Rio após sua inclusão no polo passivo, tendo em vista que a CEDAE permanece responsável pelos fatos até novembro de 2021 e a recorrente a partir dessa data; a...

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Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A; Concessionária (parte Ré): CEDAE; Autor/agravado: parte autora (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Legitimidade Passiva, Tarifa De Água, Habilitação De Novo Concessionário, Recurso Especial Inadmitido, Temas E Súmulas Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico/regulação Tutela De Urgência Legitimidade Passiva Tarifa De Água Habilitação De Novo Concessionário Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

CEDAE

Concessionária (parte Ré)

parte autora (agravados)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da nova concessionária no polo passivo e extensão dos efeitos da tutela de urgência
  2. 2 legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  3. 3 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da tutela de urgência estendendo seus efeitos à Águas do Rio após sua inclusão no polo passivo, tendo em vista que a CEDAE permanece responsável pelos fatos até novembro de 2021 e a recorrente a partir dessa data; a decisão está em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1166561/Tema 414) e com a Súmula 191/TJRJ de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro, e, ademais, a via especial não é adequada para reexaminar decisão precária nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.