AREsp 2548763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEBER OLIVEIRA DA COSTA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE 01(HUM) SALÁRIO-MÍNIMO AOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, BEM COMO AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO QUE VISA QUESTIONAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA, DE PLANO, A URGÊNCIA. ACIDENTE DATADO DE MARÇO DE 2021 E A DEMANDA DISTRIBUÍDA APENAS NO MÊS DE AGOSTO/22. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO QUE IMPRESCINDE ANÁLISE DE MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 59 DA SÚMULA DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO" (fl. 521 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 300, 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil, 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981. Afirma que o acórdão combatido "deixou de analisar as omissões apontadas em relação ao art. 300 do CPC c/c art. 3º, 4º 14º da lei Nº 6.938/81 e art.186 e 927 do Código Civil" (sic) (fl. 549 e-STJ). Assevera que a responsabilidade civil por dano ambiental público e notório é objetiva e independe de demonstração de culpa, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para determinar que a recorrida pague o pensionamento mensal requerido, pois devidamente demonstrados a fumaça do bom direito e o perigo na demora. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange aos arts. 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, o recorrente pretende o pronunciamento sobre os arts. 300 do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil, 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho do aresto dos embargos de declaração: "(..) No entanto, somente para fins de argumentação, ao contrário do que sustenta o embargante, constou expressamente do acórdão que no presente caso, o recorrente não comprova, de plano, a urgência da antecipação, posto que já na exordial aponta que o acidente ocorreu em março de 2021, contudo a demanda só foi distribuída em setembro/22, ou seja, 18 meses depois. Salientou-se, ainda, a necessidade de dilação probatória na demanda para que se possa aferir o dano, bem como para delinear os limites da responsabilidade da sociedade empresária e o consequente dever de indenizar. Nesse contexto, conclui-se pela inexistência, no julgado, dos vícios legais elencados no artigo 1.022 do CPC" (fl. 542 e-STJ). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se) O recurso em análise foi interposto em sede de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Em relação à suscitada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, 3º, 4º e 14 da Lei nº 6.938/1981, o Superior Tribunal de Justiça, alinhado com o entendimento oriundo da Suprema Corte, vem aplicando, analogicamente, a orientação contida na Súmula nº 735/STF, não admitindo recursos especiais que se voltam contra decisões que deferem ou indeferem pedido de medida liminar ou antecipação de tutela, pois o julgamento de questões meritórios são inapropriadas para o momento. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Tratando-se da ponderação entre normas ou princípios eminentemente constitucionais, não cabe a esta Corte Superior apreciar a correção do entendimento firmado no acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não viola o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em omissão a decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 4. Na hipótese, a decisão agravada afastou a negativa de prestação jurisdicional, porque o aresto que apreciou os declaratórios entendeu pela inexistência de omissão, tendo em vista a manifestação anterior do tribunal de origem quanto à ausência do periculum in mora, requisito necessário à concessão da tutela de urgência. 5. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2022 - grifou-se) No que tange ao art. 300 do Código de Processo Civil, admite-se a mitigação do entendimento acima expresso quando o recurso visa a discutir "a interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida" (EDcl nos EDcl no REsp 1.280.826/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 2/2/2015). O acórdão recorrido assim se pronunciou sobre a fumaça do bom direito e o perigo na demora: "(..) No presente caso, o recorrente não comprova, de plano, a urgência da antecipação, posto que já na exordial aponta que o acidente ocorreu em março de 2021, contudo a demanda só foi distribuída em setembro/22, ou seja, 18 meses depois. Some-se a isso a existência da necessidade de dilação probatória na demanda para que se possa aferir o dano, bem como para delinear os limites da responsabilidade da empresa e o consequente dever de indenizar. A questão imprescinde análise de mérito, portanto. Frise-se, não se está afastando o direito pleiteado pelo autor ora agravante, mas não estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, de prova que evidencie a probabilidade do direto; do perigo de dano; do risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida, inviável a antecipação dos efeitos da tutela" (fls. 524/525 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA