AREsp 2577273 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TC CLINICA DE BEM ESTAR E SAUDE LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVODEINSTURMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INSURGÊNCIA CONTRADECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTESOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. "MEGA HAIR INVISÍVEL" E "MEGA HAIR INCRÍVEL". TRATAM-SE DE MARCAS FRACAS OU EVOCATIVAS, QUE CONSTITUEMEXPRESSÃO DE USO COMUM, DE POUCA ORIGINALIDADE, E PODEM COEXISTIR HARMONICAMENTE. RISCO DE DANOINVERSO. SUPOSTO ASSÉDIO A CLIENTES DA AGRAVANTE. MATÉRIA CONTROVERTIDA, CUJA ANÁLISE DEVE PASSARNECESSARIAMENTE PELO CONTRADITÓRIO E POR AMPLADILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que demostrados o perigo de dano e a verossimilhança das alegações da ora recorrente, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, o artigo 300, do CPC é expresso ao determinar que medicas antecipatórias da prestação jurisdicional, incidental ou antecedentes e, no caso, cautelar antes mesmo da citação, dependem da comprovação do perigo de dano e da probabilidade do direito. No presente caso, o Agravante requereu a antecipação da tutela para fazer cessar os contantes desrespeitos à marca registrada da Agravante, bem como condutas de concorrência desleal que vêm sendo tomadas pelo Agravado. Como se demonstrou, a Agravante é um salão de estética e beleza, atuando especialmente no ramo de alongamento capilar, desenvolvendo a técnica denominada "Mega Hair Invisível", possuindo os competentes registros da técnica, marca e logo perante o INPI. O Agravado, por sua vez, é profissional que atuou durante um tempo com a Agravante através de parceria, desempenhando atividade de colorista para clientes da Agravante. No entanto, ao rescindir o contrato então mantido, abriu um salão próprio. .. Data venia, há violação ao referido artigo, uma vez que os requisitos estão presentes, no que tange ao perigo de dano e verossimilhança das alegações. A tutela antecipada requerida pela Recorrente, como se verifica da Exordial, se baseia em três pontos: i) abstenção de uso de nome de marca semelhante ao da Recorrente e da técnica patenteada; ii) abstenção de contato direto do Recorrido à clientes da Recorrente, buscando desvio de clientela; iii) abstenção de utilização de vídeos e imagens feitas dentro do salão da Recorrente enquanto o Recorrido ainda era parceiro da Recorrente, em suas divulgações de seu novo salão. Há violação ao disposto no artigo 300 do CPC pelo v. Acórdão ora recorrido diante, sem prejuízo do julgamento do mérito propriamente dito ainda pendente, da clara demonstração do direito da Recorrente por meio do registro de sua marca perante o INPI e comprovação documental da conduta ilícita e de concorrência desleal do Recorrido (fls. 185/187). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em apreço, como bem observado pelo Juízo de origem, os elementos gráficos das marcas são substancialmente distintos, mitigados eventuais riscos de confusão ou associação equivocada pelos consumidores. Ademais, as marcas "Mega Hair Invisível" e "Mega Hair Incrível" são fracas ou evocativas, constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, e podem coexistir harmonicamente. .. Não bastasse, patente o dano inverso, porquanto a abrupta cessação da marca pela empresa agravada poderá acarretar sensíveis perdas financeiras. Quanto à alegada concorrência desleal em função do suposto assédio a clientes da agravante, observo que se trata de matéria fática controvertida, cuja análise deve passar necessariamente pelo contraditório e por ampla dilação probatória, notadamente porque estribada em três simples reproduções de mensagem em aplicativo (fls. 65/67 dos autos de origem) (fls. 173/175). Tal o contexto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA