AREsp 2318737 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão ao art. 1.022 do CPC), a matéria referente à concessão da tutela de urgência é de natureza precária atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, e o provimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias proibido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe recurso especial para rediscutir o mérito da decisão antecipatória, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Lei Nº 9.514/97, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Art. 1.022 Do CPC Art. 300 Do CPC Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede antecipação de tutela
  3. 3 aplicação da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (não havendo omissão ao art. 1.022 do CPC), a matéria referente à concessão da tutela de urgência é de natureza precária atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, e o provimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias proibido pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não cabe recurso especial para rediscutir o mérito da decisão antecipatória, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida nos seus próprios fundamentos
  • Nego provimento ao agravo interno