AREsp 2567400 - DECISAO

AREsp 2567400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação ataca decisão que manteve tutela provisória de natureza precária (incidência da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado...

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Parties
Agravante: VANDER JADIR RODRIGUES SEVERO; Agravado: Coradini Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 Do CPC, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Tutela De Urgência Art. 300 Do CPC Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

VANDER JADIR RODRIGUES SEVERO

Agravante

Coradini Alimentos Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que mantém tutela provisória
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre medidas liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação ataca decisão que manteve tutela provisória de natureza precária (incidência da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.