AREsp 2573346 - DECISAO

AREsp 2573346 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões trazidas versam, em grande medida, sobre decisão incidental de tutela provisória suscetível de modificação (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF), porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: BANCO SEMEAR S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Revisão Contratual Leilão Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO SEMEAR S/A

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que impugna decisão sobre tutela provisória
  2. 2 necessidade de comprovação da consolidação da propriedade fiduciária
  3. 3 intimação do devedor acerca de data, hora e local do leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões trazidas versam, em grande medida, sobre decisão incidental de tutela provisória suscetível de modificação (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF), porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.