REsp 2121653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Agência Nacional de Mineração com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 108): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PROTEÇÃO DE FONTETERMOMINERAL. O EXATO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, AINDA QUE DECARÁTER PROVISÓRIO, ESTÁ PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO. DAS PARTES EXIGE-SE A BOA-FÉ PROCESSUAL, A NÃO PRÁTICA DE ATOS INÚTEISDESNECESSÁRIOS E PROTELATÓRIOS. VIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AO DEVIDOPROCESSO LEGAL, EM PRAZO RAZOÁVEL E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇADESCONSTITUÍDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 77 do CPC/2015 estabelece por deveres das partes e de seus procuradores: (i) anão produção de provas e de atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (ii) o cumprimento com exatidão das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final e (iii) a não criação de embaraços à sua efetivação. 2. O mesmo diploma supra assinalado, nos seus art. 7º e subsequentes, consagra o princípio da não surpresa, o qual, na dicção do Ministro Luis Felipe Salomão no REsp 1.755.266 acercado ponto assinala que a intenção do CPC/2015 foi de "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". 3. O direito à razoável duração do processo está assegurado na CF no seu art. 5º, LXXVIII e no CPC/2015 nos arts. 4º, 6º e 8º. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 327/330). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes para o melhor deslinde da controvérsia. Alega ofensa ao art. 319, VI, do CPC, por não ter o autor se desincumbido do ônus processual de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, incorrendo, assim, em inépcia de sua inicial. Ao longo de sua peça processual, a recorrente tece considerações a respeito da demanda, relata fatos e desenvolves argumentos, tais como a nulidade do feito por não ter sido atendido o litisconsórcio passivo necessário, a ausência de interesse da Agência no presente caso, impossibilidade jurídica do pedido, dentre outras. Desenvolve raciocínio no sentido de demonstrar que toda a sua atuação deu-se nos termos dos arts. 1º, 4º e 12 da Lei n. 9.433/97. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de decretação de indisponibilidade de bens, busca e apreensão do maquinário da recorrida e a sua condenação em litigância de má-fé, por concluir que decisão liminar outrora proferida foi devidamente cumprida com o tamponamento de poço irregularmente aberto. A Corte de origem, por sua vez, deu parcial provimento ao pleito apenas para determinar a produção de novas provas e informações aptas a instruir o magistrado em seu julgamento sobre a exatidão do cumprimento do comando judicial de natureza provisória e a efetividade da tutela concedida (fls. 108/116). Pois bem. Às fls. 409/412 foi juntado ofício do Tribunal Regional Federal da 4ª Região informando que foi proferida sentença na ação que deu origem aos recursos e decisões que culminaram no presente recurso especial. Nesse panorama, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE DEFERE EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE MÉRITO, JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento onde se discute, dentre outras questões, a possibilidade ou não de imposição de multa de ofício na vigência de suspensão da exigibilidade do crédito tributária com fulcro no art. 151, V, do CTN (a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança). 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se que foi proferida sentença de total procedência dos pedidos autorais nos autos da ação principal de nº 5101207-18.2018.8.13.0024, a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de remessa necessária, razão pela qual o presente recurso, manejado contra decisão precária que tratou da tutela de urgência, perdeu seu objeto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.722.955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1361947/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 6/5/2020. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.808.376/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.) ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, por perda superveniente de seu objeto. Publique-se. EMENTA