AREsp 2529952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu a tutela de urgência por ausência de provas suficientes da inexistência de consumo, exigindo dilação probatória; a revisão desses pontos dependeria de reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF, além de haver deficiência nas razões recursais conforme a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Ré: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dilação Probatória, Lavratura De TOI, Fornecimento De Energia Elétrica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

concessionária de energia elétrica

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido indeferiu a tutela de urgência por ausência de provas suficientes da inexistência de consumo, exigindo dilação probatória; a revisão desses pontos dependeria de reapreciação de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 735/STF, além de haver deficiência nas razões recursais conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se