AREsp 2586756 - DECISAO

AREsp 2586756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem, por analogia, os óbices da Súmula 735/STF quanto a decisões interlocutórias liminares e da Súmula 7/STJ por implicar reexame do quadro fático-probatório, decisão formalizada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem, por analogia, os óbices da Súmula 735/STF quanto a decisões interlocutórias liminares e da Súmula 7/STJ por implicar reexame do quadro fático-probatório, decisão formalizada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.