AREsp 2459339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal impugna decisão provisória de tutela antecipada; por analogia aplica-se a Súmula 735 do STF, e a revisão do preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação direta à norma que disciplinou o deferimento da medida que autorizasse o recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela provisória/liminar
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal impugna decisão provisória de tutela antecipada; por analogia aplica-se a Súmula 735 do STF, e a revisão do preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação direta à norma que disciplinou o deferimento da medida que autorizasse o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ.