TutCautAnt 288 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, a concessão de tutela de urgência exige demonstração primo ictu oculi dos requisitos (periculum in mora e fumus boni iuris), e a controvérsia sobre a ilicitude de documentos demanda dilação probatória incompatível com o procedimento das tutelas de urgência; além disso, não foi juntado o recurso especial invocado, impedindo atribuição de efeito suspensivo por este STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO BRUNO DA SILVA BARBOSA; Agravada: Maria Helena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Intempestividade, Ilegitimidade De Parte, Efeito Suspensivo, Dilação Probatória, Falsidade Documental, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Imissão Na Posse Intempestividade Ilegitimidade De Parte Efeito Suspensivo Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BRUNO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Maria Helena

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Pedido De Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração primo ictu oculi do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Inviabilidade de tutela de urgência quando a questão exige dilação probatória sobre a ilicitude de documentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria não foi prequestionada pelo tribunal de origem, a concessão de tutela de urgência exige demonstração primo ictu oculi dos requisitos (periculum in mora e fumus boni iuris), e a controvérsia sobre a ilicitude de documentos demanda dilação probatória incompatível com o procedimento das tutelas de urgência; além disso, não foi juntado o recurso especial invocado, impedindo atribuição de efeito suspensivo por este STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Reiteração do pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferida nos termos da decisão de fls. 479-480.