AREsp 2506925 - DECISAO

AREsp 2506925 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a decisão impugnada refere-se a determinação relativa a liminar/antecipação de tutela, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF à interposição de recurso especial; ademais, a análise perfunctória indicou ausência de prova do cumprimento da obrigação pelo agravante, reiterado descumprimento, inexistência de majoração da multa (tratando-se de determinação de depósito das astreintes e da multa por ato atentatório) e inexistência de ofensa ao contraditório, por tratar-se de medidas de natureza liminar e pela intimação concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar (inaudita Altera Pars), Astreintes (multas Diárias), Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Liminar (inaudita Altera Pars) Astreintes (multas Diárias) Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que analisa concessão de liminar/antecipação de tutela
  2. 2 alegação de violação dos arts. 537, §1º, II, e 1.022 do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 possível majoração de multa e cumprimento de decisões judiciais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decisão impugnada refere-se a determinação relativa a liminar/antecipação de tutela, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF à interposição de recurso especial; ademais, a análise perfunctória indicou ausência de prova do cumprimento da obrigação pelo agravante, reiterado descumprimento, inexistência de majoração da multa (tratando-se de determinação de depósito das astreintes e da multa por ato atentatório) e inexistência de ofensa ao contraditório, por tratar-se de medidas de natureza liminar e pela intimação concedida.

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se.