TutCautAnt 508 - DECISAO

TutCautAnt 508 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora: não se verificou teratologia na decisão recorrida, não houve prequestionamento do art. 297 do CPC (incidindo a Súmula 282/STF), a matéria sobre repetição de indébito já foi decidida anteriormente (preclusão) e a ação rescisória não obteve tutela antecipada, de modo que não se justificava suspender o cumprimento de sentença nem atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: BANCO BRADESCO S.A.; Exequente: COMPENORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido De Tutela Provisória (indeferido; Extinção Liminar Do Pedido)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido; extinção liminar do pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Repetição De Indébito, Ação Rescisória, Liquidação De Sentença, Preclusão
Processo Civil Execução Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Repetição De Indébito Ação Rescisória Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Requerente

COMPENORTE

Exequente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido De Tutela Provisória (indeferido; Extinção Liminar Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 297 do CPC e necessidade de prequestionamento
  3. 3 demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência de demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora: não se verificou teratologia na decisão recorrida, não houve prequestionamento do art. 297 do CPC (incidindo a Súmula 282/STF), a matéria sobre repetição de indébito já foi decidida anteriormente (preclusão) e a ação rescisória não obteve tutela antecipada, de modo que não se justificava suspender o cumprimento de sentença nem atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido; extinção liminar do pedido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente pedido de tutela provisória