AREsp 2542030 - DECISAO

AREsp 2542030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se à concessão de tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 735 do STF e da Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A (HAPVIDA); Agravado: AN GUILHERME HENRIQUE POLIZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reembolso De Despesas, Astreintes, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Reembolso De Despesas Astreintes Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A (HAPVIDA)

Agravante

AN GUILHERME HENRIQUE POLIZELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de decisão interlocutória que concedeu tutela provisória determinando cobertura de procedimento cirúrgico
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão que concede tutela de urgência via recurso especial
  3. 3 Limites da cobertura e do reembolso quando o procedimento é realizado por profissional não credenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se à concessão de tutela de urgência, decisão de natureza precária cuja reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 735 do STF e da Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Publique-se.