AREsp 2556182 - DECISAO

AREsp 2556182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisões precárias que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque alterar o decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi...

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Parties
Agravante: ADENILSON DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Agrário Direito Ambiental Tutela De Urgência Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf +1 more

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Parties

ADENILSON DA SILVA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do art. 300 do CPC aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisões precárias que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque alterar o decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.