AREsp 2565310 - DECISAO

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Não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; reconhecer que estavam presentes os requisitos do art. 300 demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência proibida pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de violação ao art. 2º, XXI, da Lei n. 13.966/2019 versa sobre matéria de mérito tratada em juízo liminar, inviabilizando seu conhecimento em recurso especial conforme precedente do STJ (REsp n. 765.375/MA).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cláusula De Não Concorrência, Franquias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Tutela De Urgência Cláusula De Não Concorrência Franquias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; reconhecer que estavam presentes os requisitos do art. 300 demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência proibida pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de violação ao art. 2º, XXI, da Lei n. 13.966/2019 versa sobre matéria de mérito tratada em juízo liminar, inviabilizando seu conhecimento em recurso especial conforme precedente do STJ (REsp n. 765.375/MA).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.