AREsp 2450576 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a impugnação recursal impugnaria decisão sobre tutela de urgência cuja natureza precária impede o exame meritório em recurso especial (incidência da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIA APARECIDA DE SORDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tutela De Urgência Periculum in Mora Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MÁRCIA APARECIDA DE SORDI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a impugnação recursal impugnaria decisão sobre tutela de urgência cuja natureza precária impede o exame meritório em recurso especial (incidência da Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação, na hipótese concreta, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil