AREsp 1863612 - DECISAO

AREsp 1863612 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF), não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015 uma vez que os embargos de declaração sanaram a omissão e o acórdão explicitou a prudência da determinação de depósito; além disso, o depósito em dinheiro foi considerado meio preferencial para garantir a efetividade do crédito (art. 835, I, CPC) e o seguro-garantia não mostrou equivalência suficiente.

Parties
Agravante: AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Penhora, Seguro Garantia, Súmulas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela De Urgência Recurso Especial Embargos De Declaração Penhora Seguro Garantia Súmulas

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Parties

AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu medida liminar/antecipatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Compatibilidade entre depósito em pecúnia e seguro-garantia na execução

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque, em regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que concedem ou indeferem tutela de urgência (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF), não havendo ofensa ao art. 489 do CPC/2015 uma vez que os embargos de declaração sanaram a omissão e o acórdão explicitou a prudência da determinação de depósito; além disso, o depósito em dinheiro foi considerado meio preferencial para garantir a efetividade do crédito (art. 835, I, CPC) e o seguro-garantia não mostrou equivalência suficiente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.