AREsp 2569906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (art. 300 CPC) e a tentativa de reformá-la demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisões liminares ou antecipatórias são precárias e, em regra, não são passíveis de recurso especial, salvo quando houver violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: parte agravada (paciente gestante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Planos De Saúde, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Reexame De Provas Planos De Saúde Recurso Especial Admissibilidade +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte agravada (paciente gestante)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela antecipada para custeio de medicamento não previsto no contrato e no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (art. 300 CPC) e a tentativa de reformá-la demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; decisões liminares ou antecipatórias são precárias e, em regra, não são passíveis de recurso especial, salvo quando houver violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial