AREsp 2499521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da concessão da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Liminar, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Tutela Provisória Liminar Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 eventual violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da concessão da tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF quanto ao cabimento do recurso especial contra decisões que apreciam tutelas provisórias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e confirmou a concessão da tutela de urgência.