REsp 2129249 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência vinculante (Tema 692/STJ) reafirmada na Petição 12.482/DF e da disciplina legal (art.115, II, Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019); por isso o STJ deu provimento ao recurso especial do INSS determinando a repetição (devolução) dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Benefício Previdenciário, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Vinculante (tema 692/stj)

Processual Civil Previdenciário Tutela De Urgência Tutela Antecipada Restituição De Valores Benefício Previdenciário Modulação De Efeitos Jurisprudência Vinculante (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
2 aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e das alterações introdutórias pela Lei 13.846/2019 e MP 871/2019
3 obrigação de devolução versus boa-fé e caráter alimentar do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Determina a repetição (devolução) dos valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada
Publique-se. Intimem-se.