AREsp 2554965 - DECISAO

AREsp 2554965 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar, em juízo recursal, o acervo fático-probatório e o juízo precário acerca dos requisitos da tutela de urgência; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o princípio da continuidade dos serviços essenciais e entendendo que a suspensão do fornecimento de energia não se justifica nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Serviço Público Essencial, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadimplemento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Serviço Público Essencial Fornecimento De Energia Elétrica Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar, em juízo recursal, o acervo fático-probatório e o juízo precário acerca dos requisitos da tutela de urgência; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o princípio da continuidade dos serviços essenciais e entendendo que a suspensão do fornecimento de energia não se justifica nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.