REsp 2124692 - DECISAO

REsp 2124692 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque contém alegações genéricas de omissão que não individualizam pontos omissos do acórdão (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque a reforma do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que o Agravante não comprovou a probabilidade do direito e que o Código de Trânsito exige quitação dos débitos para licenciamento, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Agravado/recorrido: Município do Rio de Janeiro; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Seguro Garantia, Licenciamento De Veículos, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Tutela De Urgência Seguro Garantia Licenciamento De Veículos Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Recorrente/agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado/recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 possibilidade de utilização de seguro garantia para fins de licenciamento veicular

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque contém alegações genéricas de omissão que não individualizam pontos omissos do acórdão (incidência do óbice da Súmula 284/STF) e porque a reforma do decisum demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu que o Agravante não comprovou a probabilidade do direito e que o Código de Trânsito exige quitação dos débitos para licenciamento, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.