AREsp 2620935 - DECISAO

AREsp 2620935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal estadual não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 10 da Lei 9.656/1998 (falta de prequestionamento), e porque a decisão sobre a exigência de caução para tutela de urgência é discricionária, não havendo demonstração de necessidade de sua imposição no caso concreto.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prestação De Caução, Custeio De Cirurgia Pós Bariátrica, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Tutela De Urgência Prestação De Caução Custeio De Cirurgia Pós Bariátrica Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prestação de caução para concessão de tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica por plano de saúde
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal estadual não se manifestou sobre a alegada violação ao art. 10 da Lei 9.656/1998 (falta de prequestionamento), e porque a decisão sobre a exigência de caução para tutela de urgência é discricionária, não havendo demonstração de necessidade de sua imposição no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.