REsp 2131146 - DECISAO

REsp 2131146 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a pretensão configurava reexame de matéria fático-probatória, inviável no STJ em face da Súmula 7/STJ.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos À Execução, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Tutela De Urgência Embargos À Execução Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Economia Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE EXTREMOZ-RN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 aplicação do art. 914, § 1º, do CPC quanto à distribuição por dependência dos embargos
  3. 3 possibilidade de saneamento de vício de protocolo de embargos anexados aos autos da execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, a pretensão configurava reexame de matéria fático-probatória, inviável no STJ em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.