AREsp 2582280 - DECISAO

AREsp 2582280 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava discutir normas e matéria de mérito não vinculadas aos requisitos da tutela de urgência, encontrando óbice nas Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem, em cognição sumária adequada ao agravo de instrumento, entendeu não ser possível impor ao plano de saúde o custeio de assistente terapêutico em ambiente domiciliar por falta de regulamentação da atividade e por não constar entre as obrigações previstas na Lei n. 9.656/98.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada/recorrida: Unimed Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Reexame De Prova, Cobertura De Tratamento De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Assistente Terapêutico, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Tutela De Urgência Agravo Reexame De Prova Cobertura De Tratamento De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Unimed Natal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que concede/nega tutela antecipada
  2. 2 obrigatoriedade de plano de saúde custear assistente terapêutico em ambiente domiciliar
  3. 3 limites da análise do STJ em recurso especial sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava discutir normas e matéria de mérito não vinculadas aos requisitos da tutela de urgência, encontrando óbice nas Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ à reavaliação do conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem, em cognição sumária adequada ao agravo de instrumento, entendeu não ser possível impor ao plano de saúde o custeio de assistente terapêutico em ambiente domiciliar por falta de regulamentação da atividade e por não constar entre as obrigações previstas na Lei n. 9.656/98.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.