AREsp 2591811 - DECISAO

AREsp 2591811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF em relação a decisões que deferem tutela provisória e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RESERVA CENTENARIA LOTEADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Negativação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Negativação Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RESERVA CENTENARIA LOTEADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 300 do CPC
  2. 2 Violação do art. 26 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF em relação a decisões que deferem tutela provisória e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.