REsp 2146626 - DECISAO

REsp 2146626 - DECISAO

O despacho do juízo a quo que postergou a análise da tutela de urgência não possui conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC, tornando incabível o agravo de instrumento; conhecer e decidir o mérito na instância especial importaria supressão de instância; e não havendo prequestionamento sobre o art. 1.015, I, do CPC, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF. Por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Clemilton Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Despacho Judicial, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Despacho Judicial Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Clemilton Vieira da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho que postergou análise de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC sobre atos sem conteúdo decisório
  3. 3 Incidência do art. 1.015, I, do CPC quanto ao cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O despacho do juízo a quo que postergou a análise da tutela de urgência não possui conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC, tornando incabível o agravo de instrumento; conhecer e decidir o mérito na instância especial importaria supressão de instância; e não havendo prequestionamento sobre o art. 1.015, I, do CPC, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF. Por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.