TutCautAnt 372 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se a tutela pleiteada porque a densidade das alegações recursais e as razões de decidir do acórdão recorrido extrapolam os limites da cognição sumária, não estando demonstrada a probabilidade de provimento exigida para concessão de efeito suspensivo (art. 995, par. único, CPC) e porque o acórdão recorrido evidenciou descumprimento incontroverso e expressivo do plano de recuperação e cenário fático que inviabiliza a atividade, justificando a convolação da recuperação em falência, de modo que a urgência pleiteada não se justifica.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Pedido De Tutela Antecipada/efeito Suspensivo Submetido a Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; indeferida a tutela de urgência/efeito suspensivo pleiteada.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência, Descumprimento Do Plano De Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Convolação Da Recuperação Judicial Em Falência Descumprimento Do Plano De Recuperação Judicial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática De Relatoria; Pedido De Tutela Antecipada/efeito Suspensivo Submetido a Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise sumária diante da densidade das questões e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se a tutela pleiteada porque a densidade das alegações recursais e as razões de decidir do acórdão recorrido extrapolam os limites da cognição sumária, não estando demonstrada a probabilidade de provimento exigida para concessão de efeito suspensivo (art. 995, par. único, CPC) e porque o acórdão recorrido evidenciou descumprimento incontroverso e expressivo do plano de recuperação e cenário fático que inviabiliza a atividade, justificando a convolação da recuperação em falência, de modo que a urgência pleiteada não se justifica.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; indeferida a tutela de urgência/efeito suspensivo pleiteada.

Orders

  • Indefiro a tutela pleiteada.
  • Prejudicado o pedido de fls. 1.856-2.480.