AREsp 2596774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por força da jurisprudência que, em observância à Súmula 735 do STF, afasta, via de regra, o cabimento do recurso especial para reexaminar decisões que defere ou indefere tutela de urgência, impondo-se também a vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: H. A. M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei Nº 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito À Saúde Contratos De Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

H. A. M. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, §4º, e 12, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por força da jurisprudência que, em observância à Súmula 735 do STF, afasta, via de regra, o cabimento do recurso especial para reexaminar decisões que defere ou indefere tutela de urgência, impondo-se também a vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.