AREsp 2531648 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a jurisprudência desta Corte veda, em regra, o recurso especial destinado a reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735/STF), e porque a análise dos requisitos da tutela exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, providência proibida nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Prova Pericial, Art. 375 CPC, Art. 209, §§ 1º E 2º, Lei 9.279/96
Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Direito Empresarial Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para análise dos requisitos da tutela antecipada
  3. 3 Aplicação do art. 375 do CPC sobre prova pericial e valoração de outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a jurisprudência desta Corte veda, em regra, o recurso especial destinado a reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela antecipada (Súmula 735/STF), e porque a análise dos requisitos da tutela exigiria reavaliação do contexto fático-probatório, providência proibida nesta instância pela Súmula 7/STJ.