AREsp 2393896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, as questões referentes à decisão interlocutória de tutela de urgência envolvem juízo precário de verossimilhança e eventual reexame das conclusões do tribunal de origem demandaria reanálise de provas, óbice que atrai as Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: DYNATEST ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 392/394 e-STJ; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Honorários Sucumbenciais

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Parties

DYNATEST ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadequação do recurso especial para rediscutir decisões interlocutórias sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, as questões referentes à decisão interlocutória de tutela de urgência envolvem juízo precário de verossimilhança e eventual reexame das conclusões do tribunal de origem demandaria reanálise de provas, óbice que atrai as Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 392/394 e-STJ; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 392/394 e-STJ.
  • Não conhecer do recurso especial.