AREsp 2322188 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SEBASTIAO FREITAS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 603/604) que não conheceu do recurso especial devido à ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo - aplicação da Súmula nº 284/STF. Em suas...

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Parties: Agravante: SEBASTIAO FREITAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrida: Unimed Vitória
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/tutela Antecipada
Legal Topics: Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Transplante De Medula Óssea, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Transplante De Medula Óssea Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

SEBASTIAO FREITAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Unimed Vitória

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/tutela Antecipada

Legal Issues

1 cabimento do recurso especial para reexame de decisão de tutela de urgência/interlocutória
2 obrigação do plano de saúde de custear alimentação e medicamentos extra-hospitalares
3 interpretação do art.12, "f", da Lei nº 9.656/1998 em relação à pessoa idosa

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