TutAntAnt 286 - DECISAO

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O juiz de cautelar concluiu que a decisão do Terceiro Vice-Presidente do TJ-RJ que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial foi genérica e não demonstrou concretamente a probabilidade de êxito do especial nem o perigo na demora; a análise perfunctória do acórdão recorrido indica que a pretensão autoral se apoia em interpretação contratual e fatos que, prima facie, tornam o recurso especial aparentemente inviável em razão de óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelo próprio teor contratual (cláusulas que preveem resolução parcial e devolução da área não titulada), justificando a sustação do efeito suspensivo até ulterior deliberação.

Parties
Requerente: NILSON DA CUNHA GOMES JÚNIOR; Requerente: MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MAGALHÃES; Requerido: VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar / Tutela De Urgência (contracautela) / Decisão Interlocutória De Concessão De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela de urgência deferido para sustar o efeito suspensivo concedido pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao recurso especial interposto por VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES na Apelação Cível nº 0034700-28.2018.8.19.0014, até ulterior deliberação.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Cautelar De Contracautela, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Registral/imobiliário Tutela De Urgência Medida Cautelar De Contracautela Efeito Suspensivo De Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse +1 more

Case Brief

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Parties

NILSON DA CUNHA GOMES JÚNIOR

Requerente

MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MAGALHÃES

Requerente

VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar / Tutela De Urgência (contracautela) / Decisão Interlocutória De Concessão De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medida cautelar no STJ para cassar efeito suspensivo atribuído por tribunal de origem a recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora) para atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 interpretação contratual sobre condição suspensiva para pagamento e previsão de resolução parcial do contrato

Ratio Decidendi

O juiz de cautelar concluiu que a decisão do Terceiro Vice-Presidente do TJ-RJ que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial foi genérica e não demonstrou concretamente a probabilidade de êxito do especial nem o perigo na demora; a análise perfunctória do acórdão recorrido indica que a pretensão autoral se apoia em interpretação contratual e fatos que, prima facie, tornam o recurso especial aparentemente inviável em razão de óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelo próprio teor contratual (cláusulas que preveem resolução parcial e devolução da área não titulada), justificando a sustação do efeito suspensivo até ulterior deliberação.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência deferido para sustar o efeito suspensivo concedido pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ao recurso especial interposto por VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES na Apelação Cível nº 0034700-28.2018.8.19.0014, até ulterior deliberação.

Orders

  • Sustar o efeito suspensivo concedido pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no recurso especial interposto por VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES na Apelação Cível nº 0034700-28.2018.8.19.0014, até ulterior deliberação
  • Oficiar-se com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro