AREsp 2542292 - DECISAO

AREsp 2542292 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial para, entretanto, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria versa sobre decisão que deferiu tutela de urgência, cuja revisão em recurso especial é, via de regra, inviável conforme Súmula 735 do STF, e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Honorários Recursais
Civil Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Plano De Saúde Obrigação De Fazer Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao conhecimento de recurso especial que vise reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais no caso analisado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em nova análise, conheceu-se do agravo em recurso especial para, entretanto, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria versa sobre decisão que deferiu tutela de urgência, cuja revisão em recurso especial é, via de regra, inviável conforme Súmula 735 do STF, e o provimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, em nova análise, não conhecer do recurso especial.