AREsp 2621633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo entendimento da Súmula 735/STF), notadamente porque a Corte de origem, com...

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Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ LUIZ DA SILVA; Agravante: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Limitação De Desconto Consignado (30%), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Limitação De Desconto Consignado (30%) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Recorrente/agravante

CREFISA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que trata de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de aplicação da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 a contratos de empréstimo com desconto em conta-corrente
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo entendimento da Súmula 735/STF), notadamente porque a Corte de origem, com base nas provas, concluiu que se tratavam de mútuos com descontos em conta-corrente, afastando a limitação de 30%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.