AREsp 2604708 - DECISAO

AREsp 2604708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ e a analogia à Súmula 735/STF, via de regra não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, por ser pronunciamento provisório sujeito a modificação.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Ação De Repactuação De Dívidas, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Superendividamento, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Ação De Repactuação De Dívidas Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Consignados Superendividamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º, § 1º, da Lei n. 10.820/2003 a descontos em conta-corrente
  3. 3 limitação de descontos em rendimentos a 35%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme a jurisprudência do STJ e a analogia à Súmula 735/STF, via de regra não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, por ser pronunciamento provisório sujeito a modificação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.