REsp 2081230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou omissão ou deficiência de fundamentação apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC), tendo o Tribunal de origem apreciado apenas o pedido de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC; além disso, ausente o enfrentamento dos arts. 503 e 485, V, 3º, do CPC e do art. 843 do Código Civil na instância ordinária, não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o acesso ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão E Contradição, Indenização Emergencial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Coisa Julgada Prequestionamento Omissão E Contradição Indenização Emergencial Súmula 211/stj

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 503 e 485, V, 3º, do CPC e art. 843 do Código Civil)
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou omissão ou deficiência de fundamentação apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC), tendo o Tribunal de origem apreciado apenas o pedido de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC; além disso, ausente o enfrentamento dos arts. 503 e 485, V, 3º, do CPC e do art. 843 do Código Civil na instância ordinária, não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o acesso ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial