AREsp 2547363 - DECISAO

AREsp 2547363 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve penhora sobre os imóveis, mas indeferida apenas indisponibilidade decretada em sede de tutela de urgência, cujos requisitos do art. 300 do CPC estariam demonstrados; ademais, o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que defere ou indefere tutela de urgência, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF (analogia)
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Penhora Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF (analogia)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial sobre matéria que envolve tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens versus existência de penhora anterior
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve penhora sobre os imóveis, mas indeferida apenas indisponibilidade decretada em sede de tutela de urgência, cujos requisitos do art. 300 do CPC estariam demonstrados; ademais, o recurso especial não é meio adequado para impugnar decisão interlocutória que defere ou indefere tutela de urgência, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 735 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.