AREsp 2386835 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do tribunal a quo e que a decisão de indeferir a indisponibilidade se baseou na ausência de plausibilidade (fumus boni iuris) apta a autorizar a medida, além de envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HELIO ANTONIO DE SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do recurso de agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Recebimento Da Peça Inicial, Lei De Improbidade Administrativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Recebimento Da Peça Inicial Lei De Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

HELIO ANTONIO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medida de indisponibilidade de bens perante presença de indícios versus necessidade de fumus boni iuris
  2. 2 Obrigatoriedade e requisitos para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto ao artigo 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão do tribunal a quo e que a decisão de indeferir a indisponibilidade se baseou na ausência de plausibilidade (fumus boni iuris) apta a autorizar a medida, além de envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.