AREsp 2616338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de decisão liminar e de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A; Apelado: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Cobertura De Procedimento Estético, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tutela De Urgência Liminar Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735 STF +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

AMIL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF à decisão que defere liminar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame de decisão liminar e de fatos e provas, vedado em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.