AREsp 2557084 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E EXPROPRIATÓRIAS. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRO contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ (fls. 314/345), que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 319/326), sustenta, em síntese, que, por ocasião da interposição do Agravo em Recurso Especial, impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória, em especial a inaplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fls. 330/331 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E EXPROPRIATÓRIAS. ART 300 DO CPC/2015. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes as argumentações colocadas no presente recurso. Da análise dos argumentos expostos pela agravante nas razões de agravo em recurso especial, observa-se que foram impugnados os óbices da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Desse modo, dou provimento ao agravo interno, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do processo. Trata-se de recurso especial interposto por PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E EXPROPRIATÓRIAS. CABIMENTO. EXCLUSÃO DAS MEDIDAS JÁ REALIZADAS E AFASTAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONTRATUAL (IGP-M) SEM FIXAÇÃO DE ÍNDICE SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI N.º 9.514/97 E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ADIMPLÊNCIA DOS AUTORES COMPROVADA NOS AUTOS PRINCIPAIS E NA AÇÃO CONEXA (PROCESSO N.º 0009537- 65.2019.0061). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. - Inconformismo da parte agravante com a decisão que deferiu a tutela de urgência para afastar a aplicação do IGP-M na atualização do contrato nos anos de 2021 e 2022, determinando que os réus se abstenham de adotarem de medidas constritivas ou expropriatórias sobre autores ou sobre o imóvel objeto da lide, e que retirem/excluam as medidas já realizadas, sob pena de multa, além da suspensão da hasta pública agendada e da permissão para que os autores consignem as parcelas em aberto. - Hipótese que se subsume à Lei nº 9.514/97, ao Código Civil e ao contrato objeto dos autos, o qual não ostenta qualquer vício de consentimento, sendo evidentes a liberdade de contratar e a obrigatoriedade dos pactos, para garantia, efetividade e segurança dos negócios jurídicos. - Nada obstante, reputa-se açodada a conduta das agravantes de protestar a dívida e levar o imóvel adquirido pelos agravados à hasta pública, uma vez que não há comprovação nos autos acerca do cumprimento do disposto no art. 26, §1º, da Lei 9.514/97, cujo teor encontra-se parcialmente reproduzido na cláusula contratual nº 4.4. - Em que pese as razões recursais, não há que se falar em inadimplência dos autores, pois, apesar de promoverem as consignações mensais em valor inferior ao pactuado, não restou constatada nenhuma parcela em aberto. - Lado outro, há que se reconhecer como extra petita a parte da decisão que determina a exclusão de todas as medidas expropriatórias já realizadas sobre o imóvel, haja vista a ausência de pedido, nesse sentido, da parte autora, que pugnou apenas por sua manutenção na posse do imóvel e pela suspensão dos leilões. - O afastamento do índice de correção das parcelas do financiamento, por sua vez, viola o princípio do pacta sunt servanda, posto que o reajuste pelo IGP- M está expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. - Alegação de desequilíbrio contratual que necessita de demonstração fundamentada, afigurando-se descabido o afastamento, em sede de cognição sumária, do índice livremente pactuado pelas partes (IGP-M), acarretando inequívoca desvantagem para a parte agravante, mormente porque nenhum outro índice substitutivo foi fixado no decisum. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO" (e-STJ, fls. 50/51) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 112/118). Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 27 da Lei 9.514/97; e 421, parágrafo único, do CC, sustentando, em síntese que: 1) houve falha de fundamentação no acórdão recorrido; 2) estando os recorridos inadimplentes com a obrigação de pagar o valor integral das parcelas, teria o direito de proceder aos atos previstos na cláusula 4.6 do contrato celebrado entre as partes; 3) o direito à venda do bem imóvel dado em garantia fiduciária decorre de previsão expressa do art. 27 da Lei 9.514/97 e do contrato firmado. O recurso fora inadmitido na origem, por isso a interposição de agravo em recurso especial. Os autos ascenderam a esta Corte. Ao analisar o recurso, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de observância do Princípio da dialeticidade. A sucumbente interpõe o presente agravo interno. Apesar de preliminarmente esta Relatoria entender por plausíveis as argumentações e dar provimento ao agravo interno, para a reconsideração da decisão agravada, na acurada análise do processo, constata-se que, não obstante o conhecimento do agravo, o recurso especial não tem como prosperar. De início, no que toca à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, não assiste razão à recorrente. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, a recorrente, ao apontar violação do dispositivo acima citado, limitou-se a alegar genericamente que o acórdão recorrido possui vícios de fundamentação, sem apontar em relação a qual ponto houve omissão ou a referida carência de fundamentação. Tal situação atrai a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Na análise do caderno processual, verifica-se que, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada pela parte ora recorrida, fora proferida decisão que concedeu a tutela provisória, para vedar que os recorrentes adotem novas medidas constritivas ou expropriatórias sobre autores ou sobre o imóvel objeto da presente lide. Irresignada, a parte ora agravante interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, o qual teve provimento negado pelo Tribunal a quo, que considerou estarem preenchidos os requisitos para deferimento da tutela, nos termos do acórdão assim fundamentado: "Merece parcial acolhida a tese recursal. Impende frisar, inicialmente, que, malgrado se trate de processo eletrônico, o Juízo a quo invocou o argumento deque "não foram apresentadas as razões de recorrer", para não se manifestar acerca dos tópicos recursais, mormente em relação às alegações de decisão extra petita e de afastamento da aplicação do índice IGP-M sem que nenhum índice substitutivo fosse apontado. Adentrando ao mérito recursal, esclareça-se que a tutela de urgência pretendida pela parte autora se pauta na alegada abusividade das cláusulas contratuais, que possibilitam a cobrança de juros compostos, bem como a correção mensal do saldo devedor pelo IGP-M. A presente hipótese se subsume à Lei n.º 9.514/97 - que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel-, ao Código Civil e ao contrato firmado entre as partes, o qual, aparentemente, não ostenta qualquer vício de consentimento, sendo evidentes a liberdade de contratar e a obrigatoriedade dos pactos, que garante efetividade e segurança aos negócios jurídicos (index 29). Nada obstante, os princípios acima citados devem ser conjugados com os princípios da boa-fé objetiva e da função social, hoje erigidos como cláusulas gerais de tutela do próprio contrato, responsáveis pela manutenção de seu equilíbrio interno e externo dos pactos, garantindo sua legitimidade e impedindo, via de consequência, o abuso do direito. Nesse contexto, reputa-se açodada a conduta das agravantes de protestar a dívida e levar o imóvel adquirido pelos agravados à hasta pública, uma vez que não há comprovação nos autos acerca do cumprimento do disposto no art. 26, §1º, da Lei 9.514/971, cujo teor encontra-se parcialmente reproduzido na cláusula contratual nº 4.4 (index 29). Em que pese as razões recursais, não há que se falar em inadimplência dos autores, pois, apesar de promoverem as consignações mensais em valor inferior ao pactuado, não restou constatada nenhuma parcela em aberto (fls. 788 e seguintes do Processo n.º 0009537-65.2019.8.19.0061; certidão cartorária de fls. 167 do Processo n.º 0003226-53.2022.8.19.0061). Lado outro, há que se reconhecer como extra petita a parte da decisão que determina a exclusão de todas as medidas expropriatórias já realizadas sobre o imóvel, haja vista a ausência de pedido, nesse sentido, da parte autora, que pugnou apenas por sua manutenção na posse do imóvel e pela suspensão dos leilões (index 2 e 102). O afastamento do índice de correção das parcelas do financiamento, por sua vez, viola o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que o reajuste pelo IGP-M encontra-se previsto no contrato objeto dos autos, de forma expressa. Não se olvida da alta elevada do IGP-M e dos impactos econômicos decorrentes da crise econômica que assola o país, suportados pela sociedade, agravados pela pandemia da COVID 19, e pelas medidas governamentais que foram adotadas para controlar o avanço do coronavírus. No entanto, o alegado desequilíbrio contratual necessita de demonstração fundamentada, afigurando-se descabido o afastamento, em sede de cognição sumária, de índice pactuado expressamente pelas partes(IGP-M), mormente sem que QUALQUER outro índice substitutivo tenha sido fixado no decisum, o que acarreta inequívoca desvantagem para a parte agravante. Por conta de tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e prover parcialmente o recurso, para cassar em parte o decisum impugnado, no tocante à determinação para que os réus retirem/excluam as medidas já realizadas (parte inicial e final do item 8, e item 11 da decisão agravada), bem como em relação ao afastamento da aplicação do índice do IGP-M, na atualização do contrato nos anos de 2021 e 2022; mantida a vedação de os réus adotarem novas medidas constritivas ou expropriatórias sobre autores ou sobre o imóvel objeto da presente lide. Como corolário, impõe-se determinar aos agravados que realizem a consignação das diferenças das parcelas vencidas, bem como das vincendas, na forma pactuada em contrato, até o julgamento definitivo do feito, incumbindo às agravantes a apresentação de planilha com os valores depositados a menor pelos autores, em prazos a serem fixados pelo Juízo a quo para ambas as partes." (fls. 55-59) Desse modo, o Tribunal de origem, ao examinar o pedido de antecipação de tutela, decidiu à luz do art. 300 do CPC/2015, o que não fora impugnado pela parte recorrente. Nesse contexto, importa consignar o descabimento do recurso especial para exame, neste momento processual, do mérito da ação. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema, e não violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, como se verifica no presente caso. Destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior, "em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (..) 2. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 3. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.478.061/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1179223/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2017). 3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do apelo nobre, de modo que, sendo a tese referente ao mérito da decisão de antecipação de tutela deferida nos autos, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/ 2/2014). Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.134.498/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Na espécie, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da decisão liminar e manteve a concessão da tutela de urgência para manter "a vedação de os réus adotarem novas medidas constritivas ou expropriatórias sobre autores ou sobre o imóvel objeto da presente lide", por entender presentes os requisitos autorizadores da medida, como se destaca no acórdão recorrido, acima transcrito. Nesse contexto, eventual modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido - a respeito dos requisitos da tutela de urgência - , efetivamente demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Incide, no caso, o óbice da Súmula 735/STF. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. É o voto.