AREsp 2646766 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por PAREX ENGENHARIA S.A., em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 5946, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. SEGURO GARANTIA. PROCEDIMENTO APURAÇÃO. PROIBIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA INDEFERIDA NA ORIGEM. I -Nos termos da legislação processual aplicável, para deferimento da tutela de urgência é necessário demonstrar, de imediato, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 e seguintes do CPC). II -A questão litigiosa é complexa e demanda dilação probatória, não existindo, neste momento processual incipiente, condições fáticas e ou jurídicas que permitam conceder a tutela de urgência nos termos requeridos. III -Inexistindo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a tutela deve ser indeferida. IV -Recurso não provido. V.V. (Relator) TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA --REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. I -O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, do CPC). II -Evidenciada a probabilidade do direito da agravante, que nega a sua responsabilidade exclusiva pela rescisão do negócio jurídico, o perigo de dano pela possibilidade do pagamento de um valor que talvez seja indevido, bem como não havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, é possível a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de executar o seguro de garantia contratual, até que a questão sub judice seja esclarecida. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 6028-6038, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 6041-6053, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos artigos 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento da nulidade do acórdão, pela existência de omissões não sanadas em sede de embargos declaratórios. Contrarrazões às fls. 6064-6072, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 6082-6084, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 6087-6098, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 6112-6121, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração aos artigos 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento da nulidade do acórdão, pela existência de omissões não sanadas em sede de embargos declaratórios. A parte insurgente sustenta, em síntese, a existência das seguintes omissões no julgado: a) com relação à cláusula contratual que condiciona a execução do seguro garantia à culpa exclusiva da Parex; b) quanto ao fato de que a Anglo reconheceu extrajudicialmente parte das pretensões da Parex e que, por isso, não haveria culpa exclusiva da Parex; c) acerca dos riscos a que fica exposta a Parex, caso a execução do seguro prossiga (fls. 6046-6047, e-STJ). Acerca das razões para o indeferimento da tutela de urgência, para obstar a execução do Seguro Garantia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 5956-5957, e-STJ): Em um juízo provisório e superficial, próprio deste momento, não me convenço da probabilidade do direito da parte autora, ora recorrente. Isso porque o litígio entre as partes envolve questões complexas, que demandam dilação probatória, em especial a discussão referente ao inadimplemento contratual, que deve ser esclarecida na instrução processual. Afinal, se a recorrida acionou o seguro, é porque vislumbrou a ocorrência de sinistro, o que indica que ambas as partes entendem que houve descumprimento de obrigação da outra. Ainda, de se considerar que, conforme a própria recorrente afirmou, "o acionamento do seguro garantia requer a realização de um procedimento de regulação de sinistro perante uma seguradora para que ela verifique se o sinistro de fato ocorreu ou não, bem como as medidas a se adotar daí em diante, dentre elas o pagamento da apólice". Vejamos a disposição da Circular nº 662/2022, da SUSEP, mencionado pela própria agravante: "Art. 19. A comunicação do sinistro deverá ser encaminhada à seguradora, logo após o conhecimento de sua caracterização, de acordo com os critérios e contendo os documentos definidos nas condições contratuais do seguro, para que seja iniciado o processo de regulação pela seguradora". Assim, o acionamento do seguro não causará, de imediato, a responsabilização de nenhuma das partes. Conforme explicado pela própria recorrente será instaurado um procedimento junto à seguradora, para que seja apurada a ocorrência ou não do sinistro e as consequências daí decorrentes. Também por este motivo não vislumbro, nesse momento processual, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à recorrente. Na hipótese dos autos, a Corte local concluiu pela ausência de demonstração da probabilidade do direito da parte insurgente, eis que a matéria demandaria dilação probatória, bem como pela ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que o acionamento do seguro não implica, de imediato, na responsabilização de nenhuma das partes. Não se vislumbra a alegada omissão, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte insurgente. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. .. (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) grifou-se CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) grifou-se Como se vê, não se vislumbra omissão, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA