AREsp 2580301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e por aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 910/921). O acórdão do Tribunal de origem está assim ementado (e-STJ fl. 653): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO HOME CARE E FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, conforme art. 300, do Código de Processo Civil. In casu, verificada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, faz-se necessário determinar que o plano de saúde forneça os medicamentos, a alimentação, os materiais hospitalares e demais insumos ao paciente submetido a atendimento na modalidade de home care, os quais seriam disponibilizados caso ela estivesse em internação hospitalar. Recurso conhecido e provido. Os embargos de declaração foram decididos nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 709): EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS - ERRO MATERIAL RECONHECIDO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADA - CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA - MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO PROFERIDO - EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS - EMBARGOS DA REQUERIDA REJEITADOS. Supre-se o erro material reconhecido, sem modificação do julgado. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, devendo ser acolhidos se demonstrada a existência de omissão no julgado. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada por esta Corte de Justiça Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. Embargos do autor acolhidos. Embargos da ré rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 719/753), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e contrariedade: (i) aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local teria ignorado suas alegações relacionadas à impossibilidade do custeio liminar do tratamento domiciliar da parte recorrida, e (ii) ao art. 300 do CPC/2015, alegando estarem ausentes os requisitos de concessão da tutela antecipada que a obrigaria a custear o tratamento de saúde da parte recorrida. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo à insurgência. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 798/814). No agravo (e-STJ fls. 924/943), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 947/955). É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. (..) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 813.590/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2016, DJe 15/8/2016.) Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). Do mesmo modo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR. CABIMENTO. OMISSÃO SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS RELEVANTES. RECONHECIMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. (..) 2. É cabível recurso especial contra acórdão que defere antecipação de tutela se a controvérsia limitar-se aos dispositivos que regulam os requisitos para o deferimento da medida de urgência. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.355.461/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 11/5/2016.) Nas alegações do especial, a fim de afastar a medida liminar, a parte recorrente deduziu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 - mas que não se referem aos requisitos da antecipação de tutela ora questionada. Diante de tal proceder, na linha dos precedentes acima expostos, inviável o exame do recurso especial. Ainda que assim não fosse, não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais manteve o custeio liminar do tratamento home care da contraparte. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios Além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, deferiu a tutela de urgência à parte recorrida, a fim de compelir a recorrente ao custeio do tratamento de saúde descrito na inicial, nos seguintes termos (e-STJ fls. 657/660): Após análise das provas colacionadas, verifico que equivocada a decisão do juízo a quo que indeferiu a tutela, isso porque, ao menos em momento de cognição sumária, verifico a presença da probabilidade do direito e o perigo da demora. Inicialmente, destaco que o tratamento domiciliar não é assistência de custeio obrigatório para planos de saúde, todavia esse fato não desobriga a agravante de proporcionar a devida cobertura, visto que o rol de procedimentos da ANS não é dotado de enumeração taxativa e as Resoluções editadas pela ANS como atos normativos secundários não são aptos a impor limitações aos direitos do consumidor. No caso vertente, a probabilidade do direito invocado se identifica através da existência de vínculo contratual entre as partes, sendo que a negativa de cobertura do procedimento estaria em desacordo com os fins do contrato e a expectativa legítima que dele decorre, tendo em vista que há recomendação médica para o agravante ser assistido por atendimento home care. O agravante comprovou ser acometido por malformações cerebrais com disgenesia do corpo caloso, deformidade dos ventrículos laterais compatíveis com colpocefalia, paquigiria e heterotopia de substância cinzenta bilateral, bem como que possui atraso no desenvolvimento global, ptose palpebral bilateral, dificuldade em focar e seguir objetos, não responde a chamados e tem, ainda, disfagia, hipotonia com reflexos profundos vivos e hipotonia global. Com efeito, o usuário ao contratar um plano de saúde, em princípio, requer através do pagamento de uma quantia mensal, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade, incluído aí não apenas a realização de consultas, mas o atendimento de urgência e a realização de cirurgias e tratamentos, englobando este procedimento todos os serviços necessários à sua efetivação. Assim, verifico que o tratamento home care é indispensável para a sobrevivência do agravante fora do ambiente hospitalar (em sua residência), de maneira que a medida mais adequada é o fornecimento do tratamento domiciliar. Outrossim, vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que, o tratamento "home care", configura mero desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto: (..) Logo, a probabilidade do direito está evidenciada, pois os laudos médicos não deixam dúvida quanto à necessidade do tratamento médico requerido. O perigo da demora se funda no fato de que o retardamento do tratamento indicado poderá agravar, ainda mais, a saúde do agravante. Portanto, a decisão deve ser reformada para determinar o fornecimento de tratamento na modalidade home care, confirmando a liminar anteriormente deferida. Ainda, verifico que em realidade, o "home care" nada mais é do que transferência da internação do ambiente hospitalar para o ambiente doméstico, com toda sua estrutura, daí porque a cobertura para a internação domiciliar deve ser idêntica à da internação hospitalar, como se em hospital estivesse o paciente, o que implica a necessidade de fornecimento de insumos, já que esses seriam fornecidos ao paciente se ele estivesse em internação hospitalar. (..) Destaco ainda que as fraldas geriátricas, a fórmula alimentícia Fortini Plus, as seringas de 60ml e de lOml, e a gaze foram objeto de recomendação médica específica nos autos, havendo necessidade comprovada, de modo que se não disponibilizadas, a ausência do uso poderá desencadear outras doenças pela ausência de higiene e assepsia. Assim, a decisão deve ser igualmente reformada nesse ponto, para conceder a tutela pleiteada e determinar que a ré forneça fraldas geriátricas, a fórmula alimentícia Fortini Plus, seringas de 60ml e de 10ml, e gaze. Por fim, no tocante ao pedido de concessão da tutela para fornecimento dos equipamentos Andador NF - Walker 2, Cadeira de Rodas Dino 3 Ottobock, Philips Respironics: 1. BIPAB A30, Cough Assist E 70, Interface- Small Amarra View With Headgear, e Plataforma Vibratória Galileu, entendo que este também merece prosperar. Os documentos apresentados indicam que o fornecimento dos equipamentos nesse momento é urgente, de uso contínuo e por tempo indeterminado, conforme o documento de f. 187. Portanto, a decisão agravada deve ser integralmente reformada. Diante do exposto, conheço do recurso, e no mérito, dou-lhe provimento, para confirmar a liminar deferida anteriormente e reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência e determinando que o plano de saúde recorrido forneça o tratamento home care, através de profissionais credenciados, bem como forneça os insumos e equipamentos pleiteados, conforme prescrição médica (f. 22-3), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. É como voto. Ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Desprovido o recurso, não há falar em efeito suspensivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA