AREsp 2546159 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 735 do STF. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em agravo de instrumento nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. O julgado foi assim ementado (fl. 575): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. EQUIVALÊNCIA À ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA MEDIDA. I - Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência pressupõe que estejam presentes, de plano, os elementos que evidenciem a existência do direito pleiteado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Comprovadas a necessidade e a urgência da submissão do agravante a tratamento na modalidade home care, com base em laudos médicos reveladores de que ele precisa de cuidados ininterruptos e especializados compatíveis com o atendimento ambulatorial em estabelecimento hospitalar, impõe-se manter a decisão concessiva da tutela de urgência. III - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, violação do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não foram comprovados os requisitos para a concessão da tutela antecipada, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Argumenta que lhe foi imposto o desembolso de quantia decorrente de prestação não coberta em contrato, sem que tenha sido realizada a instrução processual. Aduz que não está configurada situação emergencial e que a parte agravada não apresenta condição que demande internação hospitalar. Afirma que, mesmo sem a pretensão de adentrar o mérito, é necessário considerar o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, pois a cobertura de serviços de atenção domiciliar não tem previsão no rol da ANS nem previsão contratual, razão pela qual não é obrigatória a cobertura, não havendo comprovação do fumus boni iuris. Destaca que as cláusulas que tratam das exclusões de cobertura foram redigidas de acordo com o art. 54, § 4º, do CDC. Defende a possibilidade de danos ante a irreversibilidade da medida concedida e a ausência de probabilidade do direito. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia a saber se houve o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, obrigando a operadora de plano de saúde a fornecer o tratamento home care. A Corte de origem manteve a decisão que reconhecera presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, conforme previsão do art. 300 do CPC, baseada em laudos médicos e nos cuidados reiterados de que a agravada necessita. O Tribunal de origem, considerando o caráter sumário e provisório inerente ao momento processual, analisou os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência e manteve a decisão liminar que deferira a tutela por reconhecer que estavam presentes os requisitos autorizadores. Concluiu estar comprovada a probabilidade do direito pretendido na petição inicial, pois, após a alta hospitalar, a parte recebeu a indicação de assistência domiciliar, cujo tratamento fora prestado até 17/5/2022. Também reconheceu configurado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude do risco de agravamento do quadro de saúde da parte autora, que necessita de cuidados ininterruptos, bem como o risco caso não lhe fosse disponibilizado o tratamento domiciliar. Assim, concluiu terem sido preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Confiram-se trechos do voto condutor do acórdão do agravo de instrumento (fls. 578-581, destaquei): Com efeito, segundo consta dos documentos instruídos aos autos, especialmente os relatórios médicos juntados (ordens n.os 09, 10, 21 e 42), a autora agravada, paciente com 94 anos de idade, foi acometida de um acidente vascular encefálico isquêmico em 23/03/2022, "evoluindo com hemiparesia em dimidio direito e disfagia", tendo se submetido a uma gastrostomia. Ainda de acordo com relatório médico (ordem n.º 42), ela recebeu alta hospitalar em 17/05/2022, com a indicação de assistência terapêutica domiciliar com: cuidador 24 (vinte e quatro) horas, fisioterapia 4 (quatro) vezes na semana, fonoaudiológico 3 (três) vezes na semana, nutricionista a cada 30 (trinta) dias e acompanhamento médico e de enfermagem mensais. De acordo com o referido relatório médico, esses tais cuidados foram regularmente prestados pela Unimed até 27/06/2022, quando houve a cessação do custeio, "apesar das demandas continuarem presentes". Em que pese o inconformismo da agravante, a prova documental produzida permite concluir ser grave o estado de saúde da autora agravada, que necessita de cuidados ininterruptos e especializados, compatíveis com o atendimento ambulatorial em estabelecimento hospitalar, situação fática que o coloca em condições favoráveis ao recebimento da assistência na modalidade home care. Observa-se, ainda, que o tratamento domiciliar chegou a ser prestado pela agravante, mas por um prazo limitado, o que reforça a tese de não se tratar de simples atenção domiciliar, como sustentado nas razões recursais. .. Além da probabilidade do direito invocado na petição inicial, também vislumbro configurado nos autos o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude do risco de agravamento do quadro de saúde do autor caso não lhe seja disponibilizado o tratamento domiciliar. Nesse sentido, conforme afirmado no relatório médico de ordem n.42, a "paralisação dos tratamentos na frequência que os mesmos vêm sendo realizados gerará impactos altamente negativos na evolução da paciente, que apesar dos seus 94 anos possui mente e espírito vivos e se força vigorosamente para readquirir sua independência física e capacidade de dialogar". Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga procedente a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem. Em suma, é incabível a interposição de recurso especial para reexaminar decisão precária que trate de violação de norma que diga respeito ao mérito da causa, que ainda será definitivamente decidido. Dessa forma, constata-se que, devido à natureza instável da decisão, a qual pode ser ou não confirmada em julgado definitivo, mostra-se correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF ao caso. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ E DA SÚMULA Nº 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula nº 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. 3. O Tribunal de Justiça firmou que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Essas ponderações foram fundadas na apreciação de fatos, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ.(REsp n. 1.373.710/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 27/4/2015.) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Ademais, conforme já relatado, o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fáticos dos autos, concluiu pela manutenção da decisão agravada por considerar presentes os requisitos para concessão da tutela, por estar comprovada a necessidade da continuidade do tratamento domiciliar, que já havia sido autorizado anteriormente, também por haver risco de prejuízos para a parte autora decorrentes da ausência do tratamento ou de sua paralisação, conforme descrito no relatório médico. Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão impugnado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL.INDÍCIO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 735 DO STF. ART. 50 DO CC.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO ANALISADOS.DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSONÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, presente o mesmo raciocínio na postergação da análise da medida quando entendida conveniente a dilação probatória prévia. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedente. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.826.601/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. 4. Na hipótese vertente, os embargos de declaração foram opostos com o intuito de questionar matéria considerada não apreciada pela parte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há motivo para inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.558.047/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação cautelar de reintegração de posse, ajuizada pelos agravados, em face das agravantes. 2. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 5. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.919.487/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA