Pet 16962 - DECISAO

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Indefere-se a tutela de urgência por ausência do periculum in mora, pois as razões trazem apenas argumentos genéricos sobre o risco do prosseguimento do cumprimento provisório e a jurisprudência do STJ entende que o cumprimento provisório, por si só, não constitui requisito de urgência.

Parties
Requerente: TYCO SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

TYCO SERVICES LTDA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Significado do prosseguimento do cumprimento provisório de sentença como risco apto a justificar tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência por ausência do periculum in mora, pois as razões trazem apenas argumentos genéricos sobre o risco do prosseguimento do cumprimento provisório e a jurisprudência do STJ entende que o cumprimento provisório, por si só, não constitui requisito de urgência.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.