AREsp 2634346 - DECISAO

AREsp 2634346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a matéria impugnada envolve decisão liminar de tutela de urgência (impedindo, por analogia, o manejo do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Prova, Medida Liminar
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Prova Medida Liminar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de tutela de urgência para tratamento médico e cobertura por operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: a matéria impugnada envolve decisão liminar de tutela de urgência (impedindo, por analogia, o manejo do recurso especial nos termos da Súmula 735/STF) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.