AREsp 2629764 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU E ISS - INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - RECURSO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. A TUTELA DE URGÊNCIA PODERÁ SER CONCEDIDA NOS CASOS EM QUE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - SEM QUE SEJAM VISLUMBRADOS TAIS PRESSUPOSTOS, INVIÁVEL A ANTECIPAÇÃO. NO CASO. NÃO SE VISLUMBRA, A PRINCÍPIO, A PROBABILIDADE DO DIREITO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE AUTORIZEM RECONHECER A PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150. INCISO VI. ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DA ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 14.652/2017 - IGUALMENTE, NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS CÓPIAS DOS MENCIONADOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE SE DISCUTIRIA A IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIAS - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE. COMO ATO ADMINISTRATIVO QUE É. GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE, SÓ PODENDO SER CONFRONTADO POR VIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE NÃO DEVE SER CONCEDIDA - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 151, III, do CTN e do art. 294 do CPC, no que concerne à necessidade de "concessão das certidões, eis que sua negativa constitui abuso de direito" (fl. 74), trazendo a seguinte argumentação: Primeiramente, aponte-se que a legislação federal na qual se funda o presente Recurso Especial, estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (artigo 151, III). Nessa exposição, necessário observar que o v. acórdão ignorou essa previsão legal, ao dispor que não se vislumbra, a princípio, a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência, pois não há provas suficientes que autorizem reconhecer a procedência das alegações no que tange ao reconhecimento da imunidade tributária. Ora, o Mandado de Segurança impetrado traz processos administrativos e judiciais, onde se discute a concessão de isenção tanto de ISS como de IPTU, impostos aos quais ele é beneficiário de isenção, a teor da lei municipal nº 14.652/2007, que for sedimentada pela legislação municipal nº 17.557/2021. Além disso, o Estatuto Social do Clube Recorrente o define como sendo uma associação civil sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, com personalidade jurídica de direito privado, cujo nome é imutável, com organização e funcionamento autônomos, tendo sua competência definida neste Estatuto, regido pelos seus dispositivos estatutários, fundado em 20 de abril de 1.924, com patrimônio próprio e constituído de acordo com a legislação brasileira nos termos da Lei nº 9.615/98 e demais dispositivos vigentes, mediante o exercício de livre associação(grifos nossos). .. Logo, absolutamente prevalente a concessão das Certidões, eis que sua negativa constitui abuso de direito, conforme já frisado, eis que o Clube Recorrente delas depende e preenche todos os requisitos aptos a essa obtenção, razão pela qual pugna-se pela reforma do v. acórdão, para o fim de determinar tais expedições (fls. 74-75). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, não se vislumbra, a princípio, a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência, pois não há provas suficientes que autorizem reconhecer a procedência das alegações no que tange ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República, bem como da isenção prevista na Lei Municipal nº 14.652/2017 e, consequentemente, à nulidade do lançamento tributário, que, como ato administrativo que é, goza de presunção de legalidade e de veracidade, só podendo ser confrontado por via de dilação probatória. Igualmente, não foram juntadas aos autos cópias dos mencionados processos administrativos em que se discutiria a imunidade e isenção tributárias (fl. 67). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA