AREsp 2643988 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURG NCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. INSURG NCIA DA OPERADORA. MÉRITO. CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300 DO CPC. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM QUADRO DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABUSIVIDADE NA RECUSA PARCIAL DE MATERIAL CIRÚRGICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP. ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO QUE DEVERÁ SER FEITA NO CURSO DA DEMANDA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REAVALIAÇÃO DA QUESTÃO NO CURSO DA INSTRUÇÃO OU. FINALMENTE, POR OCASIÃO DO SENTENCIAMENTO DO FEITO, OBSERVADO O CONTIDO NO ARTIGO 302 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 300 do CPC, no que concerne à necessidade de revogação da tutela de urgência, uma vez que não houve preenchimento dos requisitos para deferimento da medida, bem como presente o perigo de sua irreversibilidade, já que haverá dificuldades em reaver ao final os valores despendidos com o tratamento fornecido, quando ficar comprovado que não há obrigatoriedade no fornecimento do procedimento. Argumenta o seguinte: Sendo assim, no presente caso a operadora demonstrou a ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Ao lado dos pressupostos de plausibilidade do direito e do perigo de demora, deve ser acrescentado um terceiro: a irreversibilidade da medida. Assim sendo, surgindo o perigo de irreversibilidade, pressuposto negativo, cumpre ao intérprete realizar um juízo de ponderação não observado no presente caso. .. A operadora demonstrou que se custear o procedimento requerido pela parte recorrida, e em sede antecipatória sem qualquer análise de mérito que o caso exige, terá dificuldade em reaver os valores despendidos, quando ao final da demanda, ficar comprovado que a operadora não possui obrigatoriedade de fornecer o procedimento requerido, vez que existe um contrato que regulamenta a relação entre as partes e que deve ser estritamente observado e cumprido. .. A negativa de cobertura, não consiste em abusividade, e sim em direito da Operadora de saúde em não cobrir materiais solicitados sem pertinência técnica, nos termos do que foi previamente estabelecido em contrato entabulado entre as partes e, por se tratar, portanto, de discussão que orbita matéria técnica-médica, deve ser resolvida somente com base em entendimento técnico-médico emitido por profissional equidistante entre as partes. .. Diante das fundamentações arguidas em sede do recurso especial, o acórdão objurgado deve ser reformado a fim dos autos serem remetidos ao Tribunal de origem, para que ocorra a realização de produção de prova técnica, à vista que, a Recorrente agiu estritamente conforme os ditames legais, acerca da instauração de Junta Odontológica interna referente ao procedimento e materiais requeridos pela recorrida, não podendo a Recorrente ser obrigada a custear procedimentos impertinentes nos moldes requeridos. .. O acórdão recorrido entende que houve preenchimentos dos requisitos do Artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela, entretanto o acórdão paragonado traz melhor solução ao tema apresentado já que constatou que os requisitos do Artigo 300 não estavam presentes já que inexistia risco de dano ou probabilidade do direito, assim como no caso em tela, sendo de rigor o indeferimento da tutela (fls. 181- 193). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. No mais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A narrativa trazida pelo autor na inicial possui verossimilhança e encontrou amparo na documentação acostada, apta a demonstrar que padece de deformidade dento facial, causando sintomatologia dolorosa na Articulação Temporo Mandibular, bem como função mastigatória deficiente e distúrbio na fonação, não transparecendo fito exclusivamente odontológico. E, em que pesem os argumentos da operadora, observa-se também a presença da urgência, ao menos no atual momento processual, especialmente diante do quadro de saúde retratado no laudo médico, havendo indícios de necessidade premente do tratamento cirúrgico - não havendo, até agora, elementos a desmerecer o contido nos documentos juntados. O relatório médico de fls. 36/54 listou os materiais cirúrgicos necessários à realização do procedimento, que foram parcialmente negados pela juntada médica (fls. 70/77). Não pode a seguradora escolher o melhor tratamento, pois, sendo ele julgado necessário pelo médico, deve o mesmo ser coberto, independentemente de estar previsto ou não no contrato, sendo vedada a meia cobertura. .. Assim, deve a r. decisão ser reformada, confirmando-se a tutela recursal para determinar que a ré autorize/forneça o material necessário ao procedimento cirúrgico, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo a quo (fls. 169- 170). Assim, sobre a alínea "a" do permissivo constitucional, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, no que se refere à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA